21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001035-51.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1000689-37.2018.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dinâmica Medicamentos Especiais Ltda - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 711/713, porque tempestivos e lhes dou provimento.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por DINÂMICA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em face do despacho de fls. 708, alegando omissão quanto ao pedido formulado nas fls. 704/706, consistente na determinação à perita judicial para elaboração de cálculos complementares atualizados ou, subsidiariamente, realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença.

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à embargante.

Efetivamente, o despacho embargado limitou-se a declarar encerrada a instrução processual e facultar às partes a apresentação de alegações finais, sem enfrentar expressamente o pedido formulado pela embargante nas fls. 704/706, relativo à necessidade de cálculos complementares por parte da perita judicial.

A questão não se reveste de menor importância, porquanto o objeto central dos embargos à execução reside na alegação de excesso de execução, conforme atestado pela própria perita judicial.

A ausência de pronunciamento judicial sobre pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia configura, inequivocamente, omissão sanável mediante embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

A perícia contábil realizada nos autos identificou a existência de excesso de execução, porém a perita informou nas fls. 698/700 que não procedeu aos cálculos solicitados nos quesitos suplementares por ausência de determinação judicial expressa.

Tal circunstância evidencia a necessidade de manifestação judicial sobre a pertinência e oportunidade de tais cálculos complementares.

A omissão verificada prejudica o adequado deslinde da controvérsia, na medida em que impede a precisa quantificação do excesso alegado e compromete a liquidez da futura sentença.

Sem os cálculos devidamente atualizados, torna-se impossível determinar com exatidão o montante devido e o real excesso de execução, postergando a solução definitiva da lide para eventual fase de liquidação.

O pedido formulado pela embargante não se configura como mera diligência protelatória, mas constitui elemento probatório essencial à formação do convencimento judicial e à adequada prestação jurisdicional.

A complementação pericial solicitada visa a esclarecer aspectos técnicos relevantes para a quantificação precisa do débito e do alegado excesso, considerando diferentes metodologias de cálculo apresentadas pelas partes e pela própria perita.

Ademais, a ausência de manifestação judicial sobre o requerimento probatório afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, além de comprometer os princípios da celeridade e economia processual, posto que a não realização dos cálculos nesta fase poderá ensejar nova perícia na fase de liquidação, com evidente prejuízo à duração razoável do processo.

Diante do exposto, presentes os pressupostos legais do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Em consequência, revogo o despacho de fls. 708 na parte em que declarou encerrada a instrução processual.

Considerando que a perícia já realizada identificou excesso de execução e que a quantificação precisa de tal excesso mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial complementar.

Determino, portanto, seja a perita judicial intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculos complementares atualizados conforme solicitado nos quesitos suplementares de nº 2 a 4 especificados nas fls. 706.

Apresentados os cálculos complementares, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias úteis.

Após, tornem conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução.

Intimem. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP)
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
05/08/2025 03:16

Suspensão do Prazo
27/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 04:26

Suspensão do Prazo
25/10/2024 21:30

Suspensão do Prazo
23/10/2024 03:11

Suspensão do Prazo
19/10/2024 02:58

Suspensão do Prazo
08/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 02:48

Suspensão do Prazo
01/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:33

Expedição de Ofício.
23/11/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
11/10/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:22

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 16:19

Suspensão do Prazo
03/04/2021 04:46

Suspensão do Prazo
18/02/2021 21:50

Suspensão do Prazo
19/01/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 12:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 18:23

Conclusos para despacho
18/07/2020 03:12

Suspensão do Prazo
10/07/2020 16:46

Expedição de Certidão.
30/06/2020 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 12:47

Expedição de Ofício.
22/06/2020 17:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 23:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2020 18:08

Conclusos para julgamento
10/06/2020 16:53

Conclusos para decisão
10/06/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2020 16:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 16:47

Decisão
28/05/2020 18:57

Conclusos para despacho
20/05/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/03/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 18:30

Conclusos para despacho
10/02/2020 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 14:11

Conclusos para despacho
09/01/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 09:19

Conclusos para decisão
18/12/2019 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/10/2019 12:07

Expedição de Certidão.
30/09/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:30

Conclusos para despacho
08/08/2019 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2019 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2019 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 13:38

Julgada improcedente a ação
08/05/2019 11:34

Conclusos para decisão
26/04/2019 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2019 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 10:59

Expedição de Certidão.
29/01/2019 10:56

Apensado ao processo
29/01/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 18:04

Proferido Despacho
21/01/2019 11:53

Conclusos para despacho
17/01/2019 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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