TJSP - 1049134-43.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049134-43.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Richeto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL PENAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021 E PERCEBIDA POR POLICIAL PENAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, EMBORA EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE INCORPORAÇÃO, CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º DA CF/1988.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A VERBA BR, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 E DA LICENÇA-PRÊMIO, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS PROVENTOS.A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A BR NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DA LCE Nº 1.361/2021 COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA OS FINS ACIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LCE/SP Nº 1.361/2021, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), REL.

DES.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 05.12.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036822-35.2025.8.26.0053, REL.

DES.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004348-65.2025.8.26.0229, REL.

DES.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 24.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016589-97.2025.8.26.0576, REL.ª DES.ª FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 22.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008787-39.2025.8.26.0482, REL.

DES.

DANIEL ISSLER, J. 16.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607