TJSP - 1072066-25.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1072066-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudio Aires dos Santos -
Vistos. 1.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se. 2.
Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência.
O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada.
Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra.
A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada.
No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à imediata suspensão da exigibilidade da multa administrativa ambiental.
Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial.
Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, podendo ser necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória.
Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição de eventuais prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros, no caso de pagamento da multa.
Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP) -
25/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:06
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 11:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/08/2025 07:27
Conclusos para decisão
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22/08/2025 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/08/2025 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/08/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/08/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 10:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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13/08/2025 10:16
Conclusos para decisão
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12/08/2025 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/08/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 15:32
Determinada a emenda à inicial
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30/07/2025 10:16
Conclusos para decisão
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30/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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