11/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:38

Protocolizada Petição
05/10/2023 10:04

Protocolizada Petição
04/10/2023 16:00

Expedição de Ofício.
04/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:12

Expedição de Ofício.
30/08/2023 16:12

Expedição de Ofício.
30/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB 231772/SP) Processo 1507902-90.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUAN RODRIGUES DE AQUINO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação penal para CONDENAR o réu LUAN RODRIGUES DE AQUINO, RG 64483270 e CPF *48.***.*57-75, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06; e b) ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, das imputações tipificadas no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 329, caput, do Código Penal.

Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir a ordem, por maioria de votos, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

Por conta disso, nos termos do artigo 44 do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, a ser regulamentada no Juízo das Execuções.

Na hipótese de descumprimento das condições impostas, o sentenciado LUAN RODRIGUES DE AQUINO deverá iniciar o cumprimento da sanção corporal no regime aberto.

Por conta da concessão da pena restritiva de direito, determino a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de LUAN RODRIGUES DE AQUINO.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade legais.

Publicada esta em audiência, registre-se e cumpra-se, tendo as partes manifestado que não vão recorrer da decisão.

Autorizo xerox".

NADA MAIS.
24/08/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:27

Expedição de Alvará.
23/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:14

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 06:06

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:59

Protocolizada Petição
25/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 19:43

Expedição de Ofício.
20/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 01:00:00, 25ª Vara Criminal.
19/07/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:02

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:48

Juntada de Mandado
18/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:50

Juntada de Ofício
02/09/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:33

Expedição de Mandado.
05/07/2022 14:11

Expedição de Alvará.
30/06/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:48

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:47

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 22:01

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 21:14

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 16:38

Protocolizada Petição
18/03/2022 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
16/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
16/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
16/03/2022 18:11

Expedição de Ofício.
16/03/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:44

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:10

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 16:08

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:34

Expedição de Mandado.
07/01/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
23/12/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 04:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:35

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:12

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:45

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:08

Conclusos para despacho
29/09/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 18:24

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:46

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:32

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:37

Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:27

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:51

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:50

Juntada de Ofício
18/06/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:47

Expedição de Certidão.
17/06/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:44

Expedição de Certidão.
17/06/2021 17:44

Expedição de Certidão.
02/06/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:38

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:50

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:50

Expedição de Certidão.
25/05/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:30

Expedição de Ofício.
11/05/2021 18:26

Expedição de Ofício.
11/05/2021 18:26

Expedição de Ofício.
11/05/2021 18:26

Expedição de Ofício.
11/05/2021 18:26

Expedição de Ofício.
11/05/2021 18:25

Expedição de Ofício.
11/05/2021 16:47

Expedição de Ofício.
11/05/2021 16:47

Expedição de Ofício.
11/05/2021 16:47

Expedição de Ofício.
11/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:08

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2021 12:19

Expedição de Ofício.
10/05/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 19:39

Expedição de Certidão.
28/04/2021 19:39

Julgado procedente o pedido
28/04/2021 19:38

Expedição de Certidão.
28/04/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 19:06

Expedição de Certidão.
28/04/2021 19:06

Expedição de Certidão.
28/04/2021 18:55

Expedição de Certidão.
28/04/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 13:39

Conclusos para despacho
27/04/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:24

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:37

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:37

Juntada de Certidão
27/04/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 20:05

Expedição de Ofício.
23/04/2021 20:05

Expedição de Ofício.
23/04/2021 20:04

Expedição de Ofício.
23/04/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 14:39

Expedição de Ofício.
23/04/2021 14:38

Expedição de Ofício.
23/04/2021 14:38

Expedição de Ofício.
23/04/2021 14:38

Expedição de Ofício.
23/04/2021 13:23

Expedição de Ofício.
23/04/2021 13:23

Expedição de Ofício.
23/04/2021 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:34

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/04/2021 03:00:00, 25ª Vara Criminal.
22/04/2021 20:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/04/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 01:13

Conclusos para decisão
15/04/2021 00:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
13/04/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/04/2021 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/04/2021 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Denúncia
12/04/2021 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
12/04/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/04/2021 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/04/2021 17:03

Recebidos os autos
05/04/2021 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 17:43

Expedição de Mandado.
31/03/2021 17:43

Expedição de Mandado.
31/03/2021 17:43

Expedição de Mandado.
31/03/2021 16:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/03/2021 14:11

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:41

Conclusos para decisão
31/03/2021 10:50

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:50

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 09:26

Juntada de Certidão
31/03/2021 09:26

Juntada de Certidão
31/03/2021 09:26

Juntada de Certidão
31/03/2021 09:26

Juntada de Certidão
31/03/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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