09/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 09:42

Baixa Definitiva
14/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 18:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2024 14:47

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:17

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:45

Evoluída a classe de 436 para 14695
04/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Valerio de Melo Dias (OAB 266809/SP) Processo 1001653-36.2023.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Paulino dos Reis - Tratando-se de ação ajuizada contra órgão público, e tendo o(a) autor(a) realizado o protocolo de forma equivocada, determino, inicialmente, que a Serventia providencie a alteração da competência do presente feito junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência.

Trata-se de ação proposta por Aparecido Paulino dos Reis em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Alega o autor ter sido surpreendido com imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão de autuação de trânsito que teria sido praticada no período em que o veículo encontrava-se em poder de terceiros, autores do roubo de referido bem, de que foi vítima.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, comprovada a interposição de dois recursos administrativos, aparentemente de igual teor e com deferimento de um deles, situação que (em tese) impede a imediata imposição da penalidade contestada, já que teria sido praticada por terceiros.

Por outro lado, evidenciado também o perigo de dano, em razão da comprovação de roubo do veículo pertencente ao autor, da qual provieram as alegadas infrações, com incidência de pontuação e que determinou a suspensão do direito de dirigir.

Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar o afastamento provisório da pontuação das penalidades impostas ao autor Aparecido Paulino dos Reis do sistema RENACH, bem como autorizá-lo a dirigir veículo automotor, com a imediata devolução de sua CNH, se já apreendida, até o julgamento do feito, ou outra decisão que modifique esta.

Cite-se os requeridos, intimando-se, inclusive, para que seja dado cumprimento à tutela ora concedida, bem como, para querendo, apresentarem contestação em 30 (TRINTA) dias, CIENTIFICANDO-OS que, caso tenham proposta de acordo para o pedido em pauta, deverão ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelos réus não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Observe-se, para fins de comunicação processual dos requeridos, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) portal eletrônico.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 21:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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