02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037510-33.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celso Antonio Alves - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOROCABA.

CANDIDATO DECLARADO INAPTO POR NÃO TER APRESENTADO O LAUDO DO EXAME TOXICOLÓGICO EM FORMA IMPRESSA.

AMOSTRA COLETADA COM ANTECEDÊNCIA.

RESULTADO LIBERADO APENAS NO DIA SEGUINTE AO PRAZO DE ENTREGA.

NA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, ENTREGOU RECIBO IMPRESSO DA COLETA, COM LOGIN E SENHA PARA PERMITIR A CONSULTA AO TEMPO DA AVALIAÇÃO.

CONSIDERADA FALTA DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ITEM 13.15 DO EDITAL.

LAUDO EMITIDO NO DIA SEGUINTE PELO LABORATÓRIO, COM RESULTADO NEGATIVO PARA AS DROGAS INDICADAS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

DOCUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO.

EM CASO DE APROVAÇÃO, DEVERÁ SER NOMEADO SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU PARA A PRIMEIRA VAGA DISPONÍVEL, SEM AFETAR AS NOMEAÇÕES QUE JÁ TENHAM SIDO FEITAS.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Vidal (OAB: 283351/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - 1º andar
18/05/2025 12:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
07/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 03:29

Remetido ao DJE
05/05/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 13:38

Contrarrazões Juntada
26/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:05

Remetido ao DJE
24/03/2025 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 18:28

Recebido o recurso
24/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
23/03/2025 11:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 10:36

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:12

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 16:25

Julgada improcedente a ação
21/11/2024 17:15

Petição Juntada
12/11/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:27

Conclusos para Sentença
11/11/2024 17:36

Petição Juntada
09/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:03

Remetido ao DJE
07/11/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:38

Petição Juntada
01/10/2024 12:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:10

Remetido ao DJE
20/09/2024 19:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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