28/08/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
22/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017651-38.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Aparecida Pedro - Banco Agibank S.A. -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição intermediária de páginas 129/132 e documentos e planilhas de cálculo que a acompanharam (páginas 133/138) como aditamento à petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 os dados cadastrais que nela consta (página 132, "e"), com correção do valor da causa para R$ 6.140,38 (página 132, primeiro parágrafo), observando a serventia, ainda, no item 4.3 de página 5 sobre o valor em dobro de página 131, último parágrafo, e 6 (início), quanto a modificação acima. 2.

Ante o teor da declaração e documentos de páginas 10/18 e 133/136, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo à autora a gratuidade da justiça.

Anote-se também no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 3.

Cite-se a parte ré, se possível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, pelo portal eletrônico ou, na eventual impossibilidade técnica, certificado nos autos, por carta postal, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4.

Para efetividade do item anterior, se necessário, implemente-se, ainda, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 5.

Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 6.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 7.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 8.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.

Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 10.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS (OAB 500153/SP)
19/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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