TJSP - 4003145-15.2025.8.26.0068

Procedimento Comum Cível Nº 4003145-15.2025.8.26.0068/SP AUTOR: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIAADVOGADO(A): THIAGO LINO GONZAGA (OAB SP330069) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Custas iniciais não recolhidas adequadamente.

Para a regularização, o advogado deverá acionar o botão “Gerar Custas” para visualização e gestão das custas geradas pelo cadastro da inicial.

Orientações no infoeproc 57: (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf?d=1755007178984) Assim, no prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas iniciais de distribuição.

No silêncio, ao distribuidor, para cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Anoto, no entanto, que em caso de cancelamento da distribuição, é devido o recolhimento do valor de 5 UFESP pelo cancelamento da distribuição, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/24 do E.

TJSP, considerando as alterações promovidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023.

Sem prejuízo, quanto ao (Evento1, CUSTAS3): Defiro a restituição integral da guia DARE não utilizada, nº 250590223206559, no valor de R$ 438,81, recolhida indevidamente estando, portanto, disponível o seu levantamento.

Serve a presente como certidão/ofício para os devidos fins.

Registre-se que ao interessado compete solicitar a restituição, munido com cópia da presente, na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.

Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxase-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone: 08000-170-110 (apenas ligações de telefone fixo).

Do mesmo modo, quanto ao Evento1, CUSTAS2, porque incorretamente recolhida é que, conforme Comunicado CG nº 1158/2021, defiro a restituição integral da guia FEDTJ, código 120-1, não utilizada, nº 2025081912374904, no valor de R$ 68,70, cujo recolhimento foi efetuado em 21/08/2025.

Contribuinte: CNPJ nº  51.***.***/0001-08.

Sendo assim, o levantamento do crédito supra, deve ser destinado à agência e conta do Banco do Brasil, em favor do contribuinte.

Intime-se.

Barueri, 01/09/2025.