03/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002553-44.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Cristian Cabral Teves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - REPUBLICAÇÃO da sentença para constar o procurador do requerido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR a nulidade da cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato" e a abusividade parcial da "Tarifa de Cadastro", reduzindo o valor desta para R$ 300,00 (trezentos reais); 2.

DETERMINAR a revisão do contrato de financiamento nº AR00116206, estabelecendo como capital financiado o montante de R$ 17.076,40, sobre o qual deverá incidir a taxa de juros remuneratórios contratada de 3,89% ao mês, de forma capitalizada, pelo prazo de 48 meses, com o consequente recálculo do valor da parcela mensal devida; 3.

CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre os valores das parcelas efetivamente pagas e os valores apurados após o recálculo determinado no item 2, bem como o valor integral da tarifa de registro (R$ 245,83) e o valor excedente da tarifa de cadastro (R$ 671,40), totalizando R$ 917,23.

O montante total a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A partir do advento da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Condeno o autor ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatício sao patrono da ré, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pela ré, observada a gratuidade da justiça concedida.

P.I.C. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 06:18

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:26

Expedição de Carta.
02/07/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:35

Recebida a Petição Inicial
13/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014401-13.2024.8.26.0562

Renato Matheus Marconi

Condominio Residencial Patio Iporanga

Advogado: Luma Lopes Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0004995-36.2011.8.26.0272

Cooperativa Cred Mutuo Prof Area Saude, ...

Ana Rosa Ferreira

Advogado: Walner Jose Consoti de Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2011 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1006996-83.2024.8.26.0348

Banco C6 S.A

Diego da Silva

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1008157-49.2023.8.26.0127

Joao Maximino

Mauro Lucio Miranda

Advogado: Jose Bernardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 4003235-15.2025.8.26.0006

Luiz Bezerra da Silva Neto

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:33

Exibir Processo