05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011889-12.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elaine de Paula Oliveira Cruz - Luiz Fernando de Oliveira - - Lucimara de Oliveira - - Débora Cristina de Oliveira - - Dagoberto Paulo de Oliveira - - José Mario de Oliveira - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de sobrestamento do feito.

Manifeste-se a parte inventariante em prosseguimento. - ADV: FABIANA ROBERTA PAULUCCI OCADA (OAB 468858/SP), FABIANA ROBERTA PAULUCCI OCADA (OAB 468858/SP), FABIANA ROBERTA PAULUCCI OCADA (OAB 468858/SP), FABIANA ROBERTA PAULUCCI OCADA (OAB 468858/SP), FABIANA ROBERTA PAULUCCI OCADA (OAB 468858/SP), FABIANA ROBERTA PAULUCCI OCADA (OAB 468858/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:30

Remetido ao DJE
19/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2024 13:47

Suspensão do Prazo
02/12/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
28/10/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:06

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
05/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
03/09/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:15

Petição Juntada
07/06/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 13:30

Remetido ao DJE
30/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:02

Petição Juntada
15/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:30

Remetido ao DJE
15/04/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 19:45

Petição Juntada
13/04/2024 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/03/2024 15:51

Petição Juntada
09/02/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:31

Remetido ao DJE
09/02/2024 12:44

Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2024 22:24

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:47

Petição Juntada
25/09/2023 11:48

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/09/2023 11:41

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 17:55

Alvará Expedido
21/09/2023 14:35

Classe Retificada
21/09/2023 14:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
14/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 11:44

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Roberta Paulucci Ocada (OAB 468858/SP) Processo 1011889-12.2023.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Elaine de Paula Oliveira Cruz, Luiz Fernando de Oliveira, Lucimara de Oliveira, Débora Cristina de Oliveira, Dagoberto Paulo de Oliveira, José Mario de Oliveira - Concedo a Justiça Gratuita.

Anote-se.

Considerando que há interesse de incapaz, o presente feito deve tramitar sob a forma de arrolamento comum, nos moldes dos artigos 664, § 4 e § 5 do Código de Processo Civil.

Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe, para Arrolamento Comum.

Nos termos do art. 672, II, do Código de Processo Civil, defiro o processamento em conjunto do arrolamento dos bens.

O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio Elaine de Paula Oliveira Cruz inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Atiliano Ninácio de Oliveira e Clarice de Paula Oliveira Cruz, dispensada a lavratura de termo.

A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidões de óbito; Procurações e documentos pessoais; Certidão de casamento; Declaração dos bens e valores do espólio; Documento do veículo; Documento do imóvel e atestado do valor venal.

Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que a inventariante traga aos autos: Matrícula do imóvel; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se a perfeita individualização de cada sucessão para que não haja quebra do princípio da continuidade do registro imobiliário; Certidão de inexistência de testamento, em nome dos falecidos (CENSEC); Certidões negativas de débito federal e municipal; Certidão de isenção ou quitação do imposto causa mortis junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente.

Conforme se infere da petição de fls. 1/6, os herdeiros pretendem ceder os seus quinhões hereditários, em relação ao imóvel, onerosamente, ao herdeiro Dagoberto, contudo, esclareço que, a cessão de direitos pretendida somente poderá ser realizada por meio de escritura pública, nos termos do art. 1793 do Código Civil: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.".

Defiro a expedição de alvará para permitir que a inventariante possa proceder o licenciamento do corrente ano do automóvel documentado a fls. 30.

No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

No silêncio, arquivem-se os autos.
23/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:26

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:58

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
13/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:55

Petição Juntada
05/06/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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