TJSP - 0001615-58.2018.8.26.0272

1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA APARECIDA DA SILVA

CPF *95.***.*01-55

Advogados

JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER

OAB: 128154/SP

Terceiro

Partes

ARNALDO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2025 00:17

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/08/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001615-58.2018.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - DANIELA APARECIDA DA SILVA -

    Vistos.

    Uma vez que não houve o pagamento da prestação pecuniária, o que configura descumprimento das condições impostas às fls. 235/236, acolho o requerimento ministerial e, em consequência, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido a DANIELA APARECIDA DA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei nº 9.099/95, a fim de determinar o prosseguimento do feito.

    Intime-se o Dr.

    João Benedito Camilo Pelisser para que apresente resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. - ADV: JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP)

  • 21/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2025 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 11:48

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 00:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 10:03

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 09:15

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2022 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 13:40

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:44

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:48

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 06/06/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 11:17

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2022 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/01/2022 15:00

    Proferido Despacho

  • 20/01/2022 19:55

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2022 03:00:00, 2ª Vara.

  • 17/12/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2021 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 22:25

    Mudança de Classe Processual

  • 05/08/2021 17:11

    Recebida a denúncia

  • 04/08/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 18:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/08/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 15:35

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 03/08/2021 14:54

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 03/08/2021 14:54

    Processo Digitalizado

  • 03/08/2021 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2021 13:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2021 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2021 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 14:23

    Autos no Prazo

  • 22/06/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2021 13:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/06/2021 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2021 09:07

    Proferido Despacho

  • 20/05/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 18:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2021 13:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 14:17

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/01/2021 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/01/2021 09:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/01/2021 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 13:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2021 13:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:12

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/11/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/11/2020 08:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/11/2020 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2020 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 13:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/08/2020 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/08/2020 14:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/08/2020 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2020 15:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 13:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/04/2020 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/03/2020 08:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/01/2020 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2020 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 12:24

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/11/2019 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/11/2019 09:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/11/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 16:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/09/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/09/2019 08:55

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 16/09/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2019 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 16:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 30/08/2019 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/08/2019 08:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/08/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 11:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 15:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/07/2019 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/05/2019 16:08

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 23/05/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 17:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/04/2019 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/03/2019 07:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/03/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2019 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 15:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/03/2019 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/01/2019 16:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/01/2019 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 12:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 16:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/10/2018 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/10/2018 09:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/10/2018 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 13:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2018 18:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/08/2018 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/08/2018 08:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/07/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 17:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/06/2018 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2018 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/05/2018 10:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/05/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2018 17:44

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/05/2018 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/05/2018 18:00

    Processo Materializado

  • 04/05/2018 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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