TJSP - 1004323-61.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/08/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004323-61.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Monica Leite Martins - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÔNICA LEITE MARTINS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e o faço para declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com ordem à parte requerida para a adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias para cessar o desconto; condená-la à restituição do valor descontado a esse título, desde a data da aposentadoria (fls. 25), vez que o laudo médico que atesta a doença é anterior, observada a prescrição quinquenal, até efetivo cumprimento da sentença, cujos valores serão corrigidos desde cada desconto e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado, observado o tema 810 e EC 113/2021, ficando autorizada a compensação de valores eventualmente já restituídos, conforme fundamentação supra.
Julgo extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.
Sem custas e honorários nesta fase.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP) -
19/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:47
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 09:49
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Réplica
-
14/08/2025 18:56
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 17:35
Juntada de Petição de contestação
-
11/08/2025 22:46
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 22:45
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:05
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 16:05
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:44
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/08/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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