04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 14:13

Juntada de Petição
03/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000151-47.2025.8.26.0445/SPRÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.AADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)SENTENÇAAnte o exposto, corrijo o valor da causa para R$ 1.778,57 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados da parte autora referentes ao consumo de água no imóvel situado na Av.

Hermínio Moreira, nº 569, casa 44, Condomínio Antonieta Rizzard, Itaboraí/RJ, no período de 11/2021 a 06/2024, no valor de R$ 1.778,57; DETERMINAR a cessação das cobranças relativas ao referido período; DETERMINAR que a requerida proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites, e, caso inexista registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento.

Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 1º de setembro de 2025.
01/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:43

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 06:26

Juntada de Petição
20/08/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 10:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 12:05

Juntada de Petição
31/07/2025 15:47

Juntada de Petição
03/07/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:29

Determinada a citação
02/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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