02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095275-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Miriam da Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA DO TJ.

CARGO EM COMISSÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES (NÃO INCORPORADAS) RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE.

TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:06

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:04

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
11/07/2025 11:57

Processo Cadastrado
08/07/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002444-40.2025.8.26.0008

Victor Gesteira Mato Grosso

Nicole Katharini de Macedo Lima Tamiello

Advogado: Matheus Araujo Mezzacapa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1009213-49.2024.8.26.0009

Vitor Hugo de Souza

Via Sudeste Transportes S/A

Advogado: Cleuza Regina Hernandez Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0036783-11.2025.8.26.0100

Rofis Elias Filho

Maria Cecilia Guazzelli (Herdeira de Cle...

Advogado: Ciro Furtado Bueno Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1004860-53.2025.8.26.0292

Flora Jacarei

Cristiano Rodrigues da Silva Cunha

Advogado: Adriana de Oliveira Santos Velozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1095275-57.2024.8.26.0053

Miriam da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aline Cristina de Lima Ambrosio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:44

Exibir Processo