TJSP - 1004378-90.2025.8.26.0297

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO MARTINS BORDIN

CPF *51.***.*59-74

Advogados

FABIANO SOBRINHO

OAB: 220534/SP

CPF *66.***.*71-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:58

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1004378-90.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Martins Bordin - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)

  • 02/09/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 15:45

    Despacho

  • 01/09/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004378-90.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Martins Bordin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

    U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

    INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL.

    ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI.

    INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III.

    RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL.

    PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL.

    CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL.

    ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024.

    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

  • 28/08/2025 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:13

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 28/08/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 09:50

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 28/08/2025 09:50

    Julgado Virtualmente

  • 27/08/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:13

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/08/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:30

    Expedido Termo de Intimação

  • 27/08/2025 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2025 11:43

    Processo Cadastrado

  • 25/08/2025 12:44

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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