04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016937-13.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alessandra Ramos Soares Lakatos (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO - EMBORA EXISTA A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA IMOTIVADA POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, NA HIPÓTESE, FICA VEDADA A RESCISÃO, EM RAZÃO DO MENOR ESTAR EM TRATAMENTO - CONTRATO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO COLETIVO QUE INTEGRAVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - CONTRATO COLETIVO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO POR INDIVIDUAL QUANDO RESCINDIDO PELA EMPREGADORA DO BENEFICIÁRIO - BEM DA VIDA TUTELADO QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES NEGOCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Schiavinato Neto (OAB: 427699/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
27/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:57

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:11

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:10

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:29

Expedição de Carta.
26/06/2024 14:29

Expedição de Carta.
26/06/2024 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
26/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:47

Conclusos para decisão
13/06/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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