07/02/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:28

Expedição de documento
16/01/2025 14:08

Baixa Definitiva
16/01/2025 14:08

Expedição de documento
28/03/2024 14:28

Expedição de documento
01/12/2023 03:31

Publicação
30/11/2023 00:06

Remetidos os Autos
29/11/2023 15:10

Julgada Procedente a Ação
13/09/2023 15:57

Conclusos
13/09/2023 10:15

Conclusos
12/09/2023 13:13

Conclusos
11/09/2023 13:30

Petição Juntada
11/09/2023 11:49

Expedição de documento
06/09/2023 12:31

Petição Juntada
30/08/2023 04:07

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1000277-12.2023.8.26.0125 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos
28/08/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:07

Conclusos
21/08/2023 11:24

Petição Juntada
17/08/2023 15:54

Expedição de documento
16/08/2023 08:30

Petição Juntada
17/07/2023 05:05

Publicação
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos
13/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:57

Conclusos
05/07/2023 19:11

Petição Juntada
05/07/2023 17:41

Expedição de documento
26/05/2023 16:38

Mandado devolvido
26/05/2023 16:37

Documento Juntado
28/04/2023 01:13

Publicação
27/04/2023 00:02

Remetidos os Autos
26/04/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 13:50

Conclusos
25/04/2023 10:38

Conclusos
19/04/2023 16:50

Petição Juntada
19/04/2023 01:16

Publicação
18/04/2023 09:03

Remetidos os Autos
17/04/2023 17:25

Expedição de documento
17/04/2023 17:24

Ato ordinatório
17/04/2023 17:22

Ato ordinatório
12/04/2023 09:10

Petição Juntada
10/04/2023 10:52

Expedição de documento
10/04/2023 10:46

Ato ordinatório
27/02/2023 00:07

Expedição de documento
16/02/2023 18:01

Expedição de documento
13/02/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 08:54

Conclusos
08/02/2023 22:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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