01/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1203548-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Cnp Consórcio S/A Administradora de Consórcios -

Vistos.

Fls. 279/282: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo.

Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional.

Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado.

Não há vício a ser dirimido.

Com efeito, a sentença foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada.

Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante.

Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Ag.

Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel.

Min.

Celso de Mello - J. 26/04/2016).

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
29/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:14

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/04/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:51

Expedição de Carta.
25/01/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/01/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:54

Decisão Determinação
09/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
22/12/2024 20:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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