29/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002400-82.2025.8.26.0020/SP AUTOR: DEBORAH MONTE SANTO VICARIOADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Recebo emenda à petição inicial.

Observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Feitas tais considerações, verifico que, na hipótese ora analisada, a narrativa da parte autora propicia a adequada compreensão da controvérsia, mas se revela insuficiente para ensejar a conclusão inequívoca quanto à probabilidade do direito alegado, impondo-se a análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas, o que apenas será possível após a oportunidade para o exercício do contraditório.

Esclareço, outrossim, que, após a citação, a parte ré poderá contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, na sequência, será proferida sentença, caso não se verifique a necessidade de produção de prova oral, devendo a parte autora, desde logo, informar se há interesse na produção da referida prova, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, INDEFIRO o provimento jurisdicional de urgência antecipado, pois não se encontram presentes todos os seus requisitos.

Cite-se para apresentar contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia.

Na contestação, preliminarmente, a parte ré deverá: i) Indicar o interesse na realização de audiência de conciliação. ii) Indicar interesse em produzir provas em audiência, ciente de que, não havendo manifestação nesse sentido, o feito será julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Int.
27/08/2025 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/08/2025 06:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 06:40

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
27/08/2025 06:40

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 07:39

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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