28/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505409-89.2022.8.26.0072 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Viacao Danubio Azul Ltda -

Vistos. 1.

Satisfeita a execução pelo pagamento, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, com imposição de custas ao(a) executado(a), que compareceu espontaneamente nos autos e pagou o(s) débito(s) após a propositura da execução fiscal, através de depósitos judiciais efetuados nos autos.

Tal fato implica no reconhecimento do débito pelo(a) devedor(a), de modo que, pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus sucumbencial em sua integralidade, conforme art. 90, CPC. É que a movimentação do serviço judiciário gerou custos que devem ser arcados pelo(a) devedor(a), já que o débito fiscal foi pago em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e sua citação. 2.

Com o trânsito em julgado - devendo a serventia observar a dispensa da intimação e renúncia ao prazo recursal formulados pela exequente - intime-se o(a) executado(a), por seu(s) advogado(s), para proceder ao recolhimento das custas finais, mediante utilização da guia DARE-SP, gerada junto ao sítio eletrônico da Fazenda do Estado de Paulo (Prov.

CGJ n. 33/2013, art. 8º e seus incisos), bem como das despesas processuais, com emissão da guia específica, e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa desses valores e remessa a procuradoria estadual instaurar procedimento judicial para sua cobrança.

Ainda, determino o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, que deverá ser intimada para apresentar o formulário respectivo. 3.

Comprovado o recolhimento das custas finais ou expedida e devidamente recebida a certidão de inscrição de dívida ativa pelo órgão competente - na ocasião, se constatada a ausência de informação sobre o CPF/CNPJ do(a) executado(a), apta a permitir a elaboração da certidão, determino que os autos sejam remetidos a exequente para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos essa informação, caso possua em seus cadastros e, caso ela não possua essa informação ou, decorrido o prazo, não se manifeste, diante da impossibilidade de expedir-se a referida certidão, oportunamente, arquivem-se -, se realizada qualquer penhora nos autos, fica ela levantada, independentemente da lavratura de termo, bem como o(a) depositário(a) desconstituído do encargo, expedindo-se o necessário para o levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, cabendo, se o caso, integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Ainda, no caso de haver constrição e/ou restrição 'on-line' de valores e/ou veículos, providencie a serventia o desbloqueio. 4.

Nos termos do Comunicado CG nº. 615/2023, havendo a inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente da distribuição destes autos pelo órgão respectivo, caberá a(o) executada(o) providenciar a retirada junto àquele órgão, exceto se a inscrição for feita em atendimento a determinação judicial, via SERASAJud, ocasião em que defiro a retirada, providenciando a serventia o necessário, servindo a presente, em ambos os casos, de ofício.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: DANIEL ANTONIO ANHOLON PEDRO (OAB 180650/SP), FABIO NADAL PEDRO (OAB 131522/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:50

Remetido ao DJE para Republicação
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 06:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
25/02/2023 19:41

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/02/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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