29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002212-92.2023.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - DARCI DA SILVA BARROS JUNIOR -

Vistos.

Fl. 177: primeiramente, cabe consignar que, nos termos do Enunciado do FONAJE n.º 166, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos nos Juizados Especiais será feito em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de sua reanálise pelo Colégio Recursal.

Observa-se que os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 12/15 não são atualizados.

Assim, comprove a(o) recorrente a alegada hipossuficiência econômica, acostando aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:a) comprovante de seus rendimentos, nos últimos três meses, ou cópia da sua CTPS em caso de ausência de vínculo empregatício; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que está dispensada(o) da referida obrigação.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal indicado às fls. 193, sob pena de deserção do recurso interposto, sem nova intimação.

Intimem-se. - ADV: FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP)
28/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:57

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 16:01

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:59

Mudança de Magistrado
08/04/2025 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
02/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 07:59

Não confirmada a citação eletrônica
02/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:39

Expedição de Mandado.
01/10/2024 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:22

Declarada incompetência
11/12/2023 12:46

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:13

Distribuído por sorteio
11/12/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:49

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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