TJSP - 1026375-47.2024.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - Cr Unificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 17:15
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
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27/08/2025 14:47
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026375-47.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Barbara Ferreira do Nascimento - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
PEDIDO NEGADO.
ROL DE PROCEDIMENTOS EMITIDOS PELA ANS APENAS PREVÊ AS COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM DISPONIBILIZADAS AOS CONSUMIDORES, MAS NÃO EXCLUI A GARANTIA DE OUTROS EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS COBERTAS.
SÚMULA 102 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDICA QUE EM "HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Marcio Cruz (OAB: 263116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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