04/09/2025 08:13

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015616-41.2024.8.26.0562 (processo principal 1028988-74.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Trata-se de manifestações da parte exequente, LUIZ CARLOS DA SILVA (fls. 270/278), e da executada, CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (fls. 263/264), acerca do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença.

A executada pugna pela extinção do feito, alegando ter cumprido integralmente a obrigação.

O exequente, por sua vez, sustenta o descumprimento contumaz e a apresentação de documentos impertinentes e estranhos à lide, requerendo a aplicação das sanções cabíveis. É o relatório.

Decido.

A razão assiste ao exequente.

A controvérsia central reside em verificar se a executada cumpriu, de forma integral e correta, a obrigação de fazer que lhe foi imposta, qual seja, a de exibir documentos específicos relativos à unidade consumidora do autor e ao processo de protesto de débito.

A análise detida dos autos revela a flagrante e reiterada recalcitrância da executada em cumprir a determinação judicial.

A executada, em diversas oportunidades, juntou documentos que não apenas são insuficientes, como também são manifestamente estranhos ao objeto da presente lide.

A juntada do ofício do cartório de protesto de fls. 262, que se refere a débito de titularidade e endereço diversos, configura conduta de extrema gravidade.

A apresentação de documentos de terceiros, estranhos ao processo, em uma tentativa de induzir este juízo a erro e dar por cumprida uma obrigação pendente, viola os mais basilares deveres de lealdade e cooperação processual, previstos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil.

Ademais, a executada insiste em apresentar "prints" de telas de seus sistemas internos, documentos unilaterais desprovidos de força probatória, especialmente quando devidamente impugnados, como fez a parte exequente.

A obrigação de exibir documentos formais, como ordens de serviço e notificações, não pode ser suprida por meras alegações ou telas sistêmicas sem certificação de autenticidade.

O descumprimento da obrigação é, portanto, manifesto e inequívoco.

A conduta da executada, ao longo deste cumprimento de sentença, tem sido protelatória e atentatória à dignidade da justiça, exigindo uma resposta firme do Poder Judiciário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO o pedido de extinção formulado pela executada às fls. 263/264 e RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial.

DETERMINO a intimação pessoal da executada, CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 242/248, apresentando os documentos corretos e pertinentes à unidade consumidora do autor, sob pena de aplicação imediata da multa diária (astreintes) já fixada, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão.

ADVIRTA-SE a executada de que o novo descumprimento da presente determinação ou a apresentação de novas petições com documentos impertinentes ou com intuito manifestamente protelatório serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa específica prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual será aplicada sem prejuízo da multa cominatória (astreintes) já fixada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar e, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito relativo às astreintes, para imediata deliberação sobre os atos de constrição patrimonial.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), MAYARA CRISTINA AMORIM FERREIRA (OAB 500595/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP), SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP)
03/09/2025 17:59

Expedição de Carta.
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015616-41.2024.8.26.0562 (processo principal 1028988-74.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Antes de proferir decisão, dê-se ciência à parte credora acerca do ofício de fls. 262, determino, ainda, que se manifeste sobre o pedido apresentado às fls. 263/264, no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido.

Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar.

A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência.

Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça.

Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça.

Intime-se a parte contrária. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP)
14/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 22:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:55

Juntada de Ofício
21/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/07/2025 19:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
28/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 23:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 21:12

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:20

Juntada de Mandado
14/11/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:19

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 18:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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