02/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000888-79.2025.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Silvana Aparecida Rosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

A parte autora formulou pedido de tutela de urgência para imediata redução de sua jornada de trabalho, o qual se confunde com o próprio mérito da demanda.

Considerando que já houve apresentação de contestação e réplica, e que não há necessidade de produção de outras provas, o feito encontra-semaduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia a ampliação do percentual de redução de sua jornada de trabalho, atualmente fixado em 10%, para 50%, a fim de prestar cuidados ao filho diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de ampliação da redução da jornada de trabalho, já deferida administrativamente em percentual mínimo, diante da situação de saúde do dependente da autora.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar oRecurso Extraordinário 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1097), fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

O referido dispositivo legal garante ao servidor público federal responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento e cuidados necessários.

Importante destacar que aLei 8.112/1990 não fixa percentuais mínimos ou máximos de redução, deixando tal definição a cargo da regulamentação infralegal e da análise do caso concreto.

A aplicação da tese firmada no Tema 1097 se dános casos de omissão legislativa local, o quenão é a hipótese dos autos, uma vez que o Município de origem da autoraeditou os Decretos nº 4.180/2024 e 4.204/2025, os quais regulamentam a redução de jornada para servidores responsáveis por pessoas com deficiência, prevendo inclusive percentuais de redução.

Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade nos referidos decretos, poisa própria legislação federal é omissa quanto aos percentuais, cabendo ao ente federativo regulamentar a matéria conforme sua autonomia administrativa.

No entanto, ao analisar o caso concreto, verifica-se que a decisão administrativa de fls. 99/101, que concedeuredução de apenas 10% da jornada, foi proferida de formagenérica, sem apresentarcritérios objetivosoufundamentação específicapara a fixação do percentual mínimo.

Por outro lado, olaudo médico de fls. 116/117indica a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo, com múltiplas sessões semanais, e orelatório da assistente social de fls. 114/115evidencia a situação de vulnerabilidade da autora e a gravidade do quadro clínico do filho, o que demanda maior disponibilidade da genitora para os cuidados necessários.

Diante disso, entendo que a redução de apenas 10% da jornadanão atende de forma adequada ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), tampouco ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, fundamentos que embasam a tese firmada pelo STF.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial eDETERMINO ao Município réu que amplie o percentual de redução da jornada de trabalho da autora de 10% para 30%, nos termos dos Decretos Municipais nº 4.180/2024 e 4.204/2025,mantida a remuneração integral, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência, conforme avaliação periódica da administração.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:29

Ato ordinatório
30/06/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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