29/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000937-75.2021.8.26.0292 (processo principal 1008850-62.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Fernandes de Oliveira - Rafael Cunha Ramos - - Tatiane Soares Della Corte Ramos - - Della Corte Ramos Serviços de Apoio Administrativo Ltda-me - - Tatiane Soares Della Corte Ramos (Nome Fantasia: Império Dellas) - João Batista de Andrade Júnior e outros - Fls. 645: diante da inércia da parte Executada em atender ao comando para indicação de bens à penhora ou apresentação de justificativa da impossibilidade, aplico-lhe multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, do CPC.

Deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de cálculos.

Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, pois no caso dos autos não há evidência de que a parte executada pode satisfazer a execução e não o faz deliberadamente, ou ainda de que adotou qualquer das condutas previstas no art. 774 do CPC, não se justificando as medidas pretendidas apenas e tão somente pela insolvência.

Registro que a matéria está afeta ao Tema nº 1.137 do STJ, tendo sido emitida ordem de suspensão de todos os processos relativos à seguinte controvérsia: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Desta feita, advirto que a insistência da parte exequente na efetivação das medidas ora indeferidas implicará o sobrestamento do feito.

Assim, manifeste-se a exequente ou termos de outros meios de penhora ou em termos de suspensão da execução, tendo em vista o aparente esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis.

Intime-se. - ADV: CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB 114167/RS), CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB 114167/RS), CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB 114167/RS), CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB 114167/RS), CAROLINE DE ANDRADE (OAB 449276/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:45

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
27/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:39

Ato ordinatório
16/07/2025 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
09/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 06:38

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
08/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
04/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:05

Penhora Deferida
30/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:29

Ato ordinatório
18/11/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:25

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:00

Ato ordinatório
21/08/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:26

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:25

Ato ordinatório
18/06/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:52

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:51

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:53

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:53

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:53

Expedição de Carta.
31/05/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:45

Homologado o Cálculo
24/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.
04/04/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:40

Ato ordinatório
09/01/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 01:42

Suspensão do Prazo
12/11/2023 09:27

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:28

Expedição de Mandado.
25/10/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:28

Penhora Deferida
29/09/2023 15:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:14

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:37

Autos no Prazo
24/04/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:50

Concedida a Dilação de Prazo
20/04/2023 14:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2022 06:59

Suspensão do Prazo
21/11/2022 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:12

Concedida a Dilação de Prazo
18/11/2022 12:07

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 23:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:58

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 16:26

Ato ordinatório
16/09/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:38

Juntada de Ofício
01/09/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:47

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:53

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 12:33

Ato ordinatório
03/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:03

Conclusos para despacho
02/08/2022 08:52

Juntada de Ofício
02/08/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 15:55

Expedição de Certidão.
21/03/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:57

Ato ordinatório
21/03/2022 10:48

Expedição de Mandado.
17/03/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:11

Conclusos para despacho
06/03/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 03:44

Suspensão do Prazo
06/11/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2021 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2021 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 10:38

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:38

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:38

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:38

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:37

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:37

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:37

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:28

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:28

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:27

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:27

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:27

Expedição de Carta.
10/10/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2021.
28/09/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2021 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 16:02

Decisão
23/09/2021 12:08

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 10:01

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 17:09

Proferido Despacho
27/07/2021 15:38

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 19:07

Expedição de Carta.
20/07/2021 19:07

Expedição de Carta.
20/07/2021 11:36

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:34

Mudança de Classe Processual
19/07/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 13:32

Proferido Despacho
19/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 17:08

Decisão
05/07/2021 15:26

Conclusos para decisão
07/06/2021 16:37

Expedição de Certidão.
18/04/2021 10:41

Suspensão do Prazo
11/04/2021 04:44

Suspensão do Prazo
25/02/2021 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 14:44

Proferido Despacho
23/02/2021 13:57

Conclusos para despacho
23/02/2021 11:09

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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