23/10/2024 04:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 16:22

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2024 20:24

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 09:19

Juntada de Mandado
18/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 12:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2024 12:08

Conclusos para julgamento
16/05/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:15

Recebidos os autos
09/05/2024 11:11

Recebidos os autos
03/04/2024 14:57

Juntada de Ofício
03/04/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:07

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Jose de Lira (OAB 141174/SP), Thadeu Gopfert Weselowski (OAB 293196/SP), Juliana Schneider Luiz (OAB 446147/SP), Peterson de Jesus Ferreira (OAB 500246/SP) Processo 1021722-88.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAQUIM CESAR CANASSA PERES, JOAO VICTOR CALABRIA, GERVASIO TERUO ANDO -

Vistos.

Fls. 1298/1299: tendo em vista a presença, ao que parece, dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (cabimento, adequação, tempestividade, legitimidade e interesse recursal), recebo o recurso de apelação.

Antes de se proceder à remessa dos autos a uma das Câmaras Criminais do E.

TJSP, para fins do que dispõe o art. 600, §4º, do CPP, aguarde-se o oferecimento de contrarrazões pela defesa de JOAQUIM CÉSAR CANASSA PERES com relação à apelação ministerial, certificando a z. serventia se já houve o trancurso do prazo para tanto.

Após a certidão cartória, tornem-me os autos conclusos.

Int.
25/08/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Jose de Lira (OAB 141174/SP), Thadeu Gopfert Weselowski (OAB 293196/SP), Juliana Schneider Luiz (OAB 446147/SP), Peterson de Jesus Ferreira (OAB 30946/DF) Processo 1021722-88.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAQUIM CESAR CANASSA PERES, JOAO VICTOR CALABRIA, GERVASIO TERUO ANDO - 1.

Fls. 1220/1228: trata-se de embargos de declaração opostos por GERVÁSIO, sustentando, em síntese, omissão na sentença proferida (fls. 1199/1213).

Segundo o embargante, a sentença foi omissa ao deixar de considerar que a obra, no período de 2010/2011, não estava concluída, de modo que não haveria se falar em arbitramento do tributo e nem mesmo em alteração de seu padrão.

O Ministério Público se manifestou (fls. 1267/1271). É o relatório.

A hipótese é mesmo de rejeição dos embargos.

Com efeito, nos termos do art. 312, do CPP, qualquer das partes poderá pedir que haja o aclaramento de decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

A ambiguidade ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações.

Há obscuridade quando a redação da decisão não é clara, ao ponto de não ser possível saber, com certeza, qual o entendimento nela exposto.

Por sua vez, está-se diante de contradição quando afirmações trazidas na decisão são opostas entre si.

E, finalmente, a omissão ocorre quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único. 7. ed. rev., ampl. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p. 1790).

No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença combatida.

Deveras, inobstante os ponderados argumentos do embargante, verifica-se que os pontos suscitados nos embargos opostos foram devidamente enfrentados.

Neste sentido: (...) Quanto à conclusão da obra, realmente, não se pode afirmar categoricamente, que ela já estava finalizada em 2010, não servindo para esse fim a mera declaração do contribuinte, interessado na obtenção do "Habite-se".

Os próprios elementos informativos apresentados pelo órgão ministerial, consistentes na fotografia que demonstra o funcionamento do estacionamento do local (fl. 14) e o respectivo contrato de locação do estacionamento (fl. 15) datam do início do ano de 2011, justificando-se, por conseguinte, o lançamento somente a partir de 2012.

Compreensão diversa se dá em relação ao padrão de construção. (...) À luz dos requisitos elencados pelo anexo ao Decreto Municipal 51.357, de 24/03/2010, que estabeleceu o padrão de construção para os imóveis verticais comerciais, a circunstância objetiva de existência de sistema de "sprinklers" com "instalações hidráulicas para combate de incêndio e revestimento em pedras polidas como granito e mármore no acabamento interno e externo" (fl. 13) representam características objetivas, sem margem para subjetivismos, que apontam para o padrão de construção diverso do adotado, implicando aumento do valor do IPTU.

De tal constatação se dessume a inarredável conclusão de que o acusado atuou com vontade de lesar a ordem tributária, porque à condição objetiva da evidente disparidade do padrão de construção se soma o depoimento de José Rafic Chiquie Salma, que confirmou o pagamento da propina, por meio de cheques entregues pelo diretor financeiro Rolando, para facilitar os entraves burocráticos para a liberação do "Habite-se".

A circunstância de José Rafic não ter feito menção expressa ao nome do acusado como agente receptor da vantagem ilícita não serve para esgrimir a prova cabal acerca da autoria, porque era GERVÁSIO o encarregado pela Municipalidade do englobo dos lotes, determinação da metragem da área construída e classificação do padrão de construção do imóvel.

A indicação de área menor do que a real e a evidente utilização de padrão que implicou menor base de cálculo, somada à assertividade quanto ao pagamento das vantagens ilícitas, compõem elementos suficientes ao acolhimento da pretensão acusatória, nesse particular, até mesmo porque a existência de esquema de recebimento de propina no âmbito do Departamento do IPTU é claramente atestada pelos auditores Thiago Honório e Carlos Flávio Moretti. (...) (c.f. fls. 1808/1209) Nota-se assim que, embora não se possa afirmar que a obra estava concluída no período, restou evidenciada a diferença entre os padrões de construção do imóvel e aquele efetivamente adotado, sendo que tal circunstância restou devidamente consignada na sentença combatida, de modo que não se observa a alegada omissão.

Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos por GERVÁSIO. 2.

Fls. 1274/1290: aguarde-se a apresentação de contrarrazões por todos os recorridos.

Intime-se.
16/08/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
09/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:56

Expedição de Ofício.
09/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/07/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
24/07/2023 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 15:15

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:01

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 10:18

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais
19/06/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
15/06/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:39

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 16:00

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:40

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/05/2023 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
16/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:17

Juntada de Mandado
13/03/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:21

Juntada de Ofício
27/02/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:14

Juntada de Mandado
09/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 15:32

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 11:35

Juntada de Mandado
03/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 12:51

Juntada de Mandado
05/12/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:08

Protocolizada Petição
18/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:42

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:42

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
18/11/2022 08:00

Expedição de Ofício.
18/11/2022 07:59

Expedição de Carta precatória.
18/11/2022 07:59

Expedição de Carta precatória.
11/11/2022 11:12

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:12

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 16:48

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2023 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
26/10/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 12:53

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:41

Juntada de Ofício
05/10/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 14:53

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 14:41

Juntada de Mandado
19/09/2022 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 15:21

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 12:11

Protocolizada Petição
12/09/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:06

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 10:59

Juntada de Mandado
09/09/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:48

Expedição de Carta precatória.
09/09/2022 10:48

Expedição de Carta precatória.
09/09/2022 10:48

Expedição de Ofício.
09/09/2022 10:48

Expedição de Carta precatória.
08/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:52

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:52

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:52

Expedição de Mandado.
08/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
08/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:03

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:24

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/10/2022 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
08/08/2022 14:40

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
04/08/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:17

Conclusos para despacho
25/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:58

Conclusos para despacho
24/03/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 10:57

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022 17:05

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/01/2022 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2022 13:11

Conclusos para despacho
21/01/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2021 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 17:05

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:55

Expedição de Certidão.
26/11/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 22:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 22:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 17:46

Juntada de Mandado
29/09/2021 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 17:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 17:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 17:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 17:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/09/2021 23:44

Juntada de Mandado
02/09/2021 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 13:48

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 16:30

Protocolizada Petição
26/08/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 13:28

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 13:28

Expedição de Ofício.
26/08/2021 13:28

Expedição de Ofício.
26/08/2021 13:28

Expedição de Ofício.
26/08/2021 09:37

Expedição de Mandado.
26/08/2021 09:37

Expedição de Mandado.
25/08/2021 14:55

Expedição de Carta precatória.
24/08/2021 16:30

Expedição de Certidão.
24/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2021 10:03

Conclusos para decisão
18/08/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:38

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2021 00:00

Evoluída a classe de 272 para 283
12/08/2021 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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