TJSP - 1019417-11.2025.8.26.0562
1ª instância - 08 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019417-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivio Gonçalves -
Vistos.
Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso"(grifei).
Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil.
Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites, se empregada; cópia da carteira de trabalho (folha de identificação e do último registro), se desempregada; extratos do benefício, inclusive previdência privada, se aposentado; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias; cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, contas de consumo de água e energia elétrica.
No mesmo prazo, faculta-se à parte requerente comprovar o recolhimento das custas de ingresso.
Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP) -
20/08/2025 19:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 08:45
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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