TJSP - 1018356-04.2025.8.26.0405

Processo 1018356-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise de Oliveira -

Vistos.

DENISE DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alega ser pessoa hipossuficiente, aposentada, divorciada, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório necessário.

Decido.

A análise da documentação apresentada às fls. 67/81 revela elementos que merecem consideração pormenorizada para a adequada avaliação do pedido de gratuidade da justiça.

Os extratos bancários do Banco Mercantil juntados às fls. 68/73 demonstram movimentação financeira regular, com faturas mensais que variaram entre R$ 784,15 (março/2025) e R$ 1.086,78 (fevereiro/2025), indicando utilização de cartão de crédito com valores expressivos.

O extrato de abril/2025 (fls. 74) revela saldo disponível de R$ 863,94, evidenciando capacidade de movimentação financeira.

Particularmente relevante é o extrato do Banco Bradesco (fls. 76/81), que demonstra movimentação significativa durante os meses analisados.

Destacam-se transferências de valores elevados, como R$ 1.000,00 em 22/05, R$ 2.339,00 em 05/06 e R$ 1.400,00 em 03/07.

A movimentação evidencia capacidade financeira substancial, com gastos em supermercados, drogarias, clínicas odontológicas e outros estabelecimentos comerciais que sugerem padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência.

O extrato de informações do benefício do INSS (fls. 61) confirma que a requerente é aposentada desde 23/02/2024, com benefício ativo no valor de R$ 2.696,87 mensais.

Contudo, a anotação manuscrita na fls. 74 indica "pagamento de empréstimo", seguida de referência a parcela que era descontada anteriormente, realizada em 09/07/2024.

A documentação fiscal (fls. 62) demonstra tentativa de consulta à situação de restituição, mas não apresenta resultado conclusivo sobre eventual obrigatoriedade de declaração do imposto de renda.

O TJSP tem decidido da seguinte forma: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo" (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022).

No mesmo sentido: "Documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos brutos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira conforme Enunciado nº 6 do ENJUFAZ" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22752663820248260000 Itapetininga, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024).

Embora a requerente possua renda mensal de aposentadoria de R$ 2.696,87, valor ligeiramente inferior a três salários mínimos (parâmetro utilizado pela jurisprudência), a movimentação bancária apresentada indica capacidade de arcar com gastos diversos e manutenção de padrão de vida que não se coaduna com a alegada hipossuficiência.

A existência de empréstimo mencionado na documentação, ainda que possa representar comprometimento orçamentário, não constitui elemento suficiente para caracterizar automaticamente a impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Assim, diante dos elementos probatórios apresentados que indicam capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem comprometimento substancial do sustento, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Deverá a parte recolher: (a) Taxa Judiciária no valor referente a 1,5% do valor atribuído à causa (R$ 48.151,00), observando-se o mínimo de 5 (cinco) UFESP's, totalizando R$ 722,27; (b) Taxa para citação postal no valor de R$ 34,35.

Aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: CARLA BATISTA BARALHAS (OAB 204249/SP)