TJSP - 1500059-38.2022.8.26.0067

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Borborema

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS PEREIRA TREVIZO

LEONARDO ALVES DE SOUZA

Advogados

SIMONE DA SILVA DIAS

OAB: 366198/SP

CPF *12.***.*06-00

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RICARDO DE ALMEIDA FRANCA

CPF *56.***.*74-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 14:58

    Protocolizada Petição

  • 28/06/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 07:57

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 15:50

    Protocolizada Petição

  • 10/11/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:42

    Protocolizada Petição

  • 12/09/2023 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 11:17

    Protocolizada Petição

  • 01/09/2023 11:16

    Protocolizada Petição

  • 31/08/2023 16:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/08/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Simone da Silva Dias (OAB 366198/SP) Processo 1500059-38.2022.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: DOUGLAS PEREIRA TREVIZO -

    Vistos.

    Ante o trânsito em julgado da sentença que condenou os réus DOUGLAS PEREIRA TREVIZO e LEONARDO ALVES DE SOUZA à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, cumpra-se com as formalidades legais.

    Considerando que a execução das penas pecuniárias ou restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM, nos mesmo autos em que aplicadas, salvo se houver na Comarca juízo com competência específica para execução de penas e medidas alternativas, processe-se a execução da(s) pena(s) nos próprios autos, lançando a movimentação 61342 - início da execução da pena.

    Não deve ser expedida Guia de Execução, salvo se houver condenação em PPL ou conversão de PRD em PPL, após a expedição e cumprimento do mandado de prisão.

    Oficie-se à Prefeitura Municipal local informando que o sentenciado DOUGLAS PEREIRA TREVIZO deverá prestar serviços à comunidade pelo prazo de 03 meses, na proporção de 1 hora por dia de pena.

    Deverão ser encaminhados relatórios bimensais a este juízo informando o cumprimento da pena.

    Servindo a presente decisão como Ofício para à Prefeitura Municipal de Borborema/SP.

    Intime-se o sentenciado para que no prazo de 05 dias compareça no local indicado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direito pelo prazo fixado e aguarde-se o prazo necessário para o cumprimento integral da pena.

    Depreque-se o Juizado Especial Criminal da Comarca de Iacanga-SP, com a finalidade do sentenciado LEONARDO ALVES DE SOUZA, cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade pelo de prazo de 03 meses, nos termos da r.

    Sentença de fls. 226/227.

    Encerrado o processo, AUTORIZO a incineração dos entorpecentes apreendidos, caso ainda não se tenha incinerado e DETERMINO a destruição das amostras dos entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do artigo 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:31

    Protocolizada Petição

  • 13/07/2023 21:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 21:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 16:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 16:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 16:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 16:04

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 07/07/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 21:30

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2023 00:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/07/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 14:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/07/2023 09:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/04/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 15:16

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2023 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 11/01/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 15:05

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/03/2023 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/10/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 15:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2022 15:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2022 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 22:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/09/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2022 21:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 19:40

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:53

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 10/02/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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