TJSP - 1034979-18.2025.8.26.0576

Processo 1034979-18.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edinalva dos Santos -

Vistos.

Nesta ação a parte AUTORA diz que o contrato firmado com o RÉU prevê CET mensal e anual superior ao permitido por Portaria do INSS e para empréstimos consignados em benefício.

Decido.

A inicial sequer junta o contrato discutido nos autos (não junta qualquer coisa na verdade).

Vide o enunciado número 09 contra a litigância predatória aprovado em curso coordenado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal e a Escola Paulista da Magistratura: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses.

O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.

O único argumento é que os juros do contrato aqui questionado seriam superiores ao limite da Instrução Normativa 125/2021.

Com base no extrato de fls. 24 apenas.

E a tese da REQUERENTE está errada.

Porque a portaria não limita o CET, que engloba TODOS os demais encargos contratuais para além dos juros, que NÃO são vedados pela Portaria do INSS (como o IOF).

Vide: Ação de revisão contratual.

Contrato de empréstimo consignado.

Limitação da taxa de juros.

Descabimento.

Instrução Normativa do INSS - Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET).

Ausência de abusividade.

Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa nº 138/2022.

Recurso desprovido.

Honorários recursais - Art. 85, § 8º do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1011517-58.2024.8.26.0320; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) E assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Custa pela AUTORA, observada a gratuidade deferida.

PRIC - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)