02/09/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000562-08.2025.8.26.0204 (processo principal 1000278-80.2025.8.26.0204) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson José Ribeiro Mantovanni - Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.153/09 c.c. o 536 e seguintes do CPC, intime-se a Fazenda executada, via portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento a obrigação de fazer constituída nos autos principais, sob pena de aplicação de multa.

Desde já, por se tratar de procedimento distinto à este e, ainda, com a finalidade de evitar embaraço processual, advirto a exequente de que eventual cobrança de valores, relativo a obrigação de pagar, deverá ser incluída em novo incidente de cumprimento de sentença ou, em momento oportuno, mais precisamente após o desfecho da execução da obrigação de fazer, ser objeto de pedido específico nestes próprios autos.

Por fim, ressalta-se que, com a edição do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, o prazo será contado em dias uteis, não se aplicado mais a regra de contagem em dias corridos.

Intime(m)-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
01/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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