TJSP - 4003499-17.2025.8.26.0011

Procedimento Comum Cível Nº 4003499-17.2025.8.26.0011/SP AUTOR: IGOR DE SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): JAIME BATISTA MIRANDA (OAB SP413283) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Espírito Santo, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca.  O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I, aplicável à relação jurídica ora tratada.

Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria a alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado.

Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese.

Neste sentido é o entendimento atual desta Eg.

Corte de Justiça.

Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física.

Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular.

Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência.

Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença.

Precedentes da Corte e desta Câmara.

Efeito ativo revogado.

Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física.

Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC.

Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo.

Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas.

Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Insuficiência de recursos não demonstrada.

Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante.

Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza.

O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras formas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra.

Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei.

Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2.

Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas postais, por meio da ferramenta própria para a geração de guias deste sistema EPROC, nos termos do que preceitua o art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil).  3.

Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.