01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523926-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIANE CLEMENTE DE OLIVEIRA -

VISTOS.

ELIANE CLEMENTE DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, conforme narrado na denúncia.

Após regular cumprimento das condições que lhe foram impostas conforme acordo firmado em audiência, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da medida pela denunciada e suas consequências para o presente feito. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Razão assiste à i. representante do Ministério Público, posto que houve o implemento das obrigações assumidas pela beneficiária.

Uma vez cumprido o acordo de não persecução penal, cuja proposta foi regularmente aceita por ocasião de audiência de homologação, ANULO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e JULGO EXTINTA a punibilidade da denunciada pela integral satisfação das condições impostas, conforme o disposto no artigo 28-A, § 12 e §13 do CPP.

Proceda a z. serventia com anotação no histórico de partes da sentenciada o evento Cód. 20- Acordo de não persecução penal cumprido.

Oficie-se ao IRGD comunicando a homologação do acordo de não persecução penal, visando o devido abastecimento dos registros criminais que venham a impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo validade pela lei (art. 28, §2º, III, do Código de Processo Penal) P.R.I.C. - ADV: LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP)
29/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:52

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:22

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:52

Expedição de Ofício.
28/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:47

Juntada de Ofício
26/05/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:05

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:14

Juntada de Ofício
26/05/2025 15:14

Juntada de Ofício
26/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:22

Expedição de Ofício.
04/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:46

Evoluída a classe de 279 para 300
02/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 05:30:00, 26ª Vara Criminal.
11/02/2025 17:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 18:48

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 04:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:43

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de resposta
03/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:22

Expedição de Ofício.
18/11/2024 12:20

Expedição de Ofício.
14/11/2024 17:58

Expedição de Mandado.
14/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:58

Evoluída a classe de 279 para 300
01/11/2024 02:37

Suspensão do Prazo
31/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 17:02

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 10:46

Expedição de Alvará.
06/10/2024 10:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 09:23

Mudança de Magistrado
06/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
06/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
06/10/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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