20/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000738-39.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Considerando que não há notícia de ter a parte devedora efetuado o pagamento do débito, aguarde-se o prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, conforme Comunicado CG 1789/2017, para que a parte autora protocolize o incidente de cumprimento de sentença em apartado, o qual deverá ser instruído com planilha discriminada do débito, com acréscimo da multa 10 % sobre o valor total do débito, na esteira do disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, independente de nova intimação, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo de trinta dias, com ou sem o início do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se, em definitivo, o presente processo, com as formalidades necessárias.

Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:25

Expedição de Carta.
28/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:22

Realizado cálculo de custas
27/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 08:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:05

Expedição de Carta.
29/11/2024 15:59

Julgada Procedente a Ação
11/10/2024 15:17

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
15/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:04

Desentranhado o documento
12/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 18:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 06:07:55, Vara do Juizado Especial Cível.
06/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:51

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:41

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 10:34

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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