TJSP - 1002281-32.2025.8.26.0196
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Franca
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002281-32.2025.8.26.0196 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Carlos Eduardo Peroni Quintanilha - - Giordana Garcia Peroni Quintanilha e outro - "
Vistos. 1. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis.
Todavia, mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 2.
Desta forma, emende a parte autora Empresa São José Ltda, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), com a data atualizada.
Int." - ADV: BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP) -
19/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/07/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/05/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/05/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 13:54
Conclusos para despacho
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04/02/2025 16:33
Determinada a emenda à inicial
-
04/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
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04/02/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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