TJSP - 1014683-32.2023.8.26.0224

1ª instância - 03 Civel de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVANDIRA DE SOUZA ALMEIDA

CPF *55.***.*66-58

Advogados

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB: 457767/SP

CPF *42.***.*29-07

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB: 478912/SP

CPF *38.***.*26-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 19:32

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 08/05/2025 11:36

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 28/04/2025 14:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2025 15:49

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 10/04/2025 15:48

    Decurso de Prazo

  • 24/03/2025 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/12/2024 08:01

    AR Positivo Juntado

  • 05/12/2024 11:01

    Certidão Juntada

  • 05/12/2024 09:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/12/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/11/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 11:47

    Decurso de Prazo

  • 25/09/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:19

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 12:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/03/2024 16:45

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 26/03/2024 16:43

    Expedição de documento

  • 26/03/2024 16:38

    Documento Juntado

  • 08/02/2024 18:37

    Contrarrazões Juntada

  • 18/01/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2024 08:29

    Expedição de documento

  • 15/01/2024 14:25

    Apelação/Razões Juntada

  • 30/11/2023 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 11:38

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/11/2023 10:48

    Conclusos para Sentença

  • 21/11/2023 10:26

    Embargos de Declaração Juntados

  • 17/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 14:54

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 10/11/2023 16:03

    Conclusos para Sentença

  • 10/11/2023 15:50

    Decurso de Prazo

  • 26/10/2023 03:38

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 17:36

    Contestação Juntada

  • 09/09/2023 06:04

    AR Positivo Juntado

  • 29/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1014683-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvandira de Souza Almeida -

    Vistos.

    Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

    Anote-se.

    No mais, indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada.

    A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido.

    Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento do autor.

    Outrossim, a planilha de cálculo juntada foi produzida unilateralmente e, a princípio, desrespeitando os juros e encargos fixados no negócio celebrado.

    Consigno, ainda, que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida.

    Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C.

    STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

    Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores.

    Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor.

    Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo o autor comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada.

    Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    COBRANÇA ABUSIVA.

    AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

    PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa.

    Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.

    Des.

    SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013).

    Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária.

    Consigno, por fim, que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno.

    Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação do réu, para querendo, no prazo de quinze dias, oferecer defesa.

    O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

    Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:26

    Carta Expedida

  • 25/08/2023 14:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 17:46

    Documento Sigiloso Juntado

  • 21/08/2023 17:46

    Emenda à Inicial Juntada

  • 11/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:15

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/07/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:39

    Decurso de Prazo

  • 24/05/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2023 10:20

    Decurso de Prazo

  • 05/04/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 10:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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