02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000534-37.2025.8.26.0011 (processo principal 1016410-83.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sem Parar Sociedade de Crédito S/a, - Aline Freitas Fonseca - Não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de folhas 30/33.

Isso porque a exigência da multa de litigância de má fé não é afetada pelo benefício da gratuidade da justiça.

Nesse sentido: Execução.

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, pois não demonstrada cabalmente a sua origem salarial, decorrente da atuação do executado como motorista de aplicativo, que também alega a cobrança indevida de honorários advocatícios, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Razão em parte.

Execução apenas de multa por litigância de má-fé, cuja exigência não é afetada pela gratuidade processual. aplicação do entendimento firmado no STJ, no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis os valores mantidos em contas, independentemente do tipo e natureza, desde que o valor seja a única reserva do devedor, o que se afigura evidente pelo baixo valor constrito.

Precedentes.

O baixo valor constrito indica a sua destinação à subsistência do devedor.

Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337095-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024).

Deverá a executada proceder ao pagamento do débito.

No silêncio, requeira o credor o que de direito, em cinco dias.

Inexistindo manifestação, aguarde-se em arquivo.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 18:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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