28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002090-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - MAURICIO CESAR CARTANA SILVA - FUSION EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, foi determinado ao autor que juntasse aos autos documentos comprovando a hipossuficiência financeira, no entanto, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Assim, diante da escassez de prova quanto a hipossuficiência financeira do requerente, revogo os benefícios da assistência judiciária concedidos anteriormente.

Concedo ao autor, o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei.

Intimem-se. - ADV: MAILA NILCE BARBOSA NAVES (OAB 328233/SP), MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB 45003/RS)
26/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:28

Mudança de Magistrado
28/11/2024 13:33

Conclusos para julgamento
08/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:49

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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