20/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500657-81.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA (OAB 421545/SP)
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
13/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
03/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:53

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:22

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
23/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/06/2024 07:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/04/2024 07:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
28/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
28/01/2024 13:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
26/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
02/12/2023 03:37

Suspensão do Prazo
08/11/2023 07:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 15:23

Expedição de Carta.
15/09/2023 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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