26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003017-73.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1008948-57.2024.8.26.0038) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sarita Rafaela Vitor - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - 1.Trata-se de pedido formulado pela autora visando a repactuação de dívidas no âmbito do regime de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.A parte autora foi intimada, por duas vezes, a emendar a inicial, nos termos delineados no artigo 4º, do Decreto nº 11.150/2022, para adequada instrução do feito, especificando e excluindo da pretensão, as dívidas não passíveis de repactuação (fls. 786/787 e 792).

DECIDO. 3.De proêmio, recebo a petição às fls. 796/797 como emenda à inicial.

Anote-se. 4.Contudo, compulsando atentamente os autos, verifico que somente sete contratos firmados junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, acostados às fls. 62/64; 65/66; 67/69; 70/72; 73/75; 76/78 e 79/80, deverão ser objeto da presente ação, visto se tratarem de Créditos Pessoais Eletrônicos. 5.Ressalto que os demais contratos de empréstimos são todos consignados e deverão ser excluídos do pedido inicial. 6.Por conseguinte, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo adicional e derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, indicando: (i) os fundamentos jurídicos do pedido, com as respectivas especificações; (ii) o atual valor da causa; (iii) a retificação do polo passivo da ação, com a permanência apenas do Banco Santander (Brasil) S/A e o pedido de desistência da ação em relação aos demais co-requeridos. 7.Nesta oportunidade, convém salientar que as demais instituições financeiras foram devidamente citadas e contestaram o feito, sendo certa a necessidade de consentimento daquelas com a desistência do feito (artigo 485, §4º , do CPC).

Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
25/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:35

Suspensão do Prazo
01/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:47

Suspensão do Prazo
22/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:08

Autos no Prazo
19/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:43

Juntada de Decisão
27/01/2025 10:43

Juntada de Decisão
27/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:30

Apensado ao processo
17/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 19:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:02

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
17/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 01:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
20/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 06:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 06:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:21

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:21

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
06/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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