04/09/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022883-45.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Moyses Carlos Lunardi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a FAZENDA DO ESTADO ao pagamento de diárias referentes ao período do curso que o autor realizou em local diverso de sua lotação, na modalidade presencial, no importe de metade do valor por ter sido oferecida alimentação no local, observado também o limite de 50% (cinquenta por cento) da retribuição mensal.

Deverá a requerida abater os valores pagos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária segundo o IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021, e segundo a taxa Selic, a partir da vigência da Emenda.

Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
30/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:26

Expedição de Mandado.
02/02/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 12:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/01/2024 09:25

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/12/2023 14:18

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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