29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002696-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1006914-83.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Walter Barbosa Pinto - - Magazine Luiza S/A -

Vistos.

Intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC).

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito.

Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%.

Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias.

Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc.

IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156).

Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso.

Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia.

Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).

Cumpra-se.

Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293501/SP), ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293501/SP)
28/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017758-72.2011.8.26.0077

Imobiliaria Lago Azul LTDA

Departamento de Estradas de Rodagem do E...

Advogado: Valdeci Zeffiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2004 20:34

Exibir Processo

Processo nº 1030903-02.2016.8.26.0564

Lojas Renner S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Nygaard

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1004720-97.2023.8.26.0127

Condominio Residencial Violetas

Marcos Ferreira do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0009943-14.2024.8.26.0224

Vitor Eduardo de Souza Alves

Ampla Energia e Servicos S/A

Advogado: Mariana Campos Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 4001279-95.2025.8.26.0609

Vera Lucia Cardoso de Campos

Parana Banco S/A

Advogado: Claudemir de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 15:42

Exibir Processo