02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025914-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ermes Navarro Cordeiro -

Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 2) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido.

Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil.

Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos.

E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.

Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
27/05/2025 20:14

Acórdão Registrado
27/05/2025 17:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/05/2025 17:35

Julgado Virtualmente
21/05/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 13:34

Conclusão ao Relator
09/05/2025 07:19

Expedido certidão
09/05/2025 07:19

Expedido certidão
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 15:27

Expedido Termo
28/04/2025 14:26

Expedido certidão
28/04/2025 14:26

Expedido certidão
28/04/2025 13:01

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 12:01

Distribuição por Sorteio
25/04/2025 15:53

Processo Cadastrado
25/04/2025 11:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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