TJSP - 1000292-72.2022.8.26.0300
1ª instância - 02 Cumulativa de Jardinopolis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 11:17
Ato ordinatório
-
11/09/2025 07:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/08/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000292-72.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Celso Ricardo Rosa - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação acidentária proposta por Celso Ricardo Rosa em face de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, ressalvando-se a isenção legal.
Os valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, por consectário da improcedência, devem ser ressarcidos pelo ente federativo estadual, conforme entendimento esposado em tema n. 1044 do Superior Tribunal de Justiça ("Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91").
Intime-se pela Procuradoria-geral Estadual, para ressarcimento por meio de RPV.
Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) -
19/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:57
Julgada improcedente a ação
-
18/08/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:46
Ato ordinatório
-
17/07/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:44
Ato ordinatório
-
01/04/2025 10:42
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/04/2025 10:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/03/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 08:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 09:13
Ato ordinatório
-
01/02/2024 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 23:01
Suspensão do Prazo
-
12/10/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
23/09/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 20:10
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 09:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 09:29
Ato ordinatório
-
01/06/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2023 08:16
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 15:16
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 07:37
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 09:06
Ato ordinatório
-
06/10/2022 11:21
Juntada de Petição de contestação
-
04/10/2022 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 18:35
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 09:17
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 13:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2022 07:28
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2022 13:57
Expedição de Carta.
-
19/07/2022 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 09:34
Ato ordinatório
-
19/07/2022 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2022 09:09
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 15:20
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 11:36
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 13:59
Expedição de Mandado.
-
15/03/2022 13:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/03/2022 11:09
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2022
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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