15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1545956-38.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Everton Alves Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Antes de deliberar sobre o pedido de parcelamento a fls. 33/5, aguarde-se o término da busca de ativos nos sistemas informatizados.

Após, intime-se a Defesa para que se manifeste se concorda com o perdimento do valor bloqueado para adimplemento parcial do débito.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)
12/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
11/09/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1545956-38.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Everton Alves Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data posterior à publicação do decreto de indulto, com isso, não alcança a pena de multa indicada na certidão de sentença apresentada.

Nota-se que o artigo 2º do Decreto 12.338/24 aponta a necessidade do trânsito em julgado, ao menos para acusação, ou que o recurso não vise majorar a quantidade da pena ou condições exigidas para a declaração do indulto, in verbis: Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

Tal entendimento está alinhado a própria natureza do indulto, o qual traduz o poder discricionário do Presidente da República para extinguir ou comutar penas.

Em outras palavras, não seria possível reconhecer o indulto quando sequer temos a pena no caso em concreto, ou seja, quando não há o trânsito em julgado para acusação em relação ao quantum da pena imposta ao sentenciado.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.DECRETO N. 8.172/2013.

INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DESPROVIDO.1.Nos termos doart. 6º,incisos IeII, doDecreto n. 8.172/2013, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto.2.No caso, a sentença condenatória da agravante foi proferida em 19/10/2016, de maneira que não há nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto formulado em razão da prisão provisória cumprida pela agravante anteriormente à data da publicação do referido decreto, já que não cumpridas as condições exigidas noart. 6º.3.Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 633.240/GO, Rel.

MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021)(g.n.).

Desta forma, indefiro o pedido de declaração de extinção da punibilidade por força do indulto natalino.

Dê-se prosseguimento ao feito..

Intime-se. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)
29/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:56

Decisão - Conferência - Regularização
22/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:11

Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:45

Expedição de Carta.
17/07/2025 10:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2025 07:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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