09/09/2025 06:57

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017754-71.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1506463-51.2020.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Pelzer da Bahia Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).

Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 110826/SP), FELIPE JIM OMORI (OAB 305304/SP)
28/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 06:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/11/2024 03:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
14/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:29

Mudança de Magistrado
22/08/2024 15:12

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:53

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/02/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 08:48

Suspensão do Prazo
08/10/2023 13:46

Suspensão do Prazo
26/09/2023 09:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
14/09/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
22/07/2023 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 12:52

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 12:17

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
04/12/2022 09:44

Expedição de Certidão.
24/11/2022 18:26

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 19:49

Expedição de Certidão.
23/11/2022 19:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2022 15:13

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 19:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 11:42

Nomeado Perito
05/09/2022 10:43

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:11

Conclusos para despacho
26/07/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 09:32

Expedição de Certidão.
13/07/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 00:07

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 09:27

Conclusos para decisão
28/06/2022 18:38

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2022 07:01

Expedição de Certidão.
14/06/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2022 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2022 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2022 15:19

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/04/2022 11:38

Expedição de Certidão.
31/03/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 01:24

Expedição de Certidão.
31/03/2022 01:24

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
30/03/2022 22:44

Conclusos para decisão
11/02/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 21:14

Decisão
17/01/2022 15:05

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:55

Apensado ao processo
22/11/2021 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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