09/09/2025 02:23

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000550-93.2025.8.26.0019/SP AUTOR: VINICIUS ALVES MADUREIRAADVOGADO(A): MAURÍCIO DIAS MOTA (OAB SP436511)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO O embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão.

Sustenta que a decisão, ao determinar a reativação da conta, não fixou prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, o que comprometeria a eficácia do provimento jurisdicional.

Requer, assim, que o vício seja sanado com o estabelecimento de prazo para cumprimento.

Fundamento e decido.

Os embargos, embora tempestivos, não merecem prosperar.

Os embargos de declaração constituem medida de caráter excepcional e possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante alega omissão no julgado, consubstanciada na ausência de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte embargada.

Contudo, a suposta omissão não se verifica.

Ainda que a sentença não tenha estipulado prazo específico para a prática do ato, aplica-se o disposto no artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 218.

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.(...)§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A referida norma estabelece prazo supletivo de 5 (cinco) dias para a prática de atos processuais a cargo da parte, aplicável justamente quando a lei ou o magistrado silenciam.

Dessa forma, a decisão embargada não é omissa, pois a questão do prazo para cumprimento encontra-se disciplinada por norma cogente do sistema processual, que se aplica automaticamente e independe de menção expressa no julgado.

Não há, portanto, vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se e intime-se.
21/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
04/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:15

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 18:46

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
02/07/2025 11:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 10:13

Determinada a citação
27/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS ALVES MADUREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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