28/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005705-14.2023.8.26.0053 (processo principal 1038583-48.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Voluntária - PATRICIA BARRELLA CIONE -

Vistos.

Fls. 122-124: Equivoca-se a parte exequente considerando que na petição de fls. 110-111 apresentou o valor total R$ 534.932,79, somando o equivalente a 20% do crédito principal a título de honorários advocatícios contratuais, e não apenas informando o valor ou o percentual para reserva e posterior destaque.

Desse modo, ACOLHO a impugnação da executada e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apurado (R$ 76.418,97).

HOMOLOGO o cálculo de fls. 112-116 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 458.513,82 para 02/02/2023).

Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita, caso já concedida nos autos principais.

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP), GUILHERME FERNANDES RAMOS BARROS (OAB 392560/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 20:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:39

Juntada de Ofício
08/08/2024 13:39

Juntada de Ofício
10/05/2024 22:04

Suspensão do Prazo
18/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2023 17:31

Conclusos para decisão
05/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:09

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:35

Decisão Determinação
15/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 22:50

Decisão Determinação
27/02/2023 09:31

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:30

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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