06/11/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/02/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:44

Recebidos os autos
08/02/2024 10:56

Recebidos os autos
13/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:37

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:37

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 09:41

Conclusos para julgamento
24/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima de Andrade Becsei (OAB 173985/SP) Processo 1003806-41.2023.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Izilda Fernandes Nery -

Vistos.

Maria Izilda Fernandes Nery ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração e imposição de multa com pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, vindo a inicial com documentos.

Em contestação, a requerida arguiu a incompetência absoluta deste Juízo, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Publica (fls. 38/39).

A requerente manifestou concordância com a incompetência alegada (fls. 66).

Pois bem.

Em análise detida dos autos, observo que o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o julgamento da presente ação.

Com efeito, a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 2.829,70, correspondente ao valor da multa que lhe fora imposta pela requerida, o que não excede o limite de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/09.

Assim, em se tratando de causa cível de interesse de Município, cujo valor não extrapola o teto legal, e não havendo necessidade de realização de perícia complexa, tem-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 Nesse sentido trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial: Conflito Negativo de Competência Ação declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental Hipótese de ausência de necessidade de realização de perícia complexa Valor da causa, ademais, que não excede a sessenta salários mínimos Hipótese de processamento e julgamento dos autos junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM.

Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0029438-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016).

Por oportuno, consigno que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções legais previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, nas quais, a despeito do valor da causa, seria competente a Justiça Comum, verbis: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Logo, acolho a arguição de incompetência e determino a imediata remessa dos presentes autos ao E.

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública local.

Proceda-se às anotações de estilo, diligencie e intimem-se.
23/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:10

Acolhida a exceção de Incompetência
22/08/2023 11:01

Conclusos para julgamento
21/08/2023 16:34

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:23

Juntada de Mandado
07/07/2023 10:24

Expedição de Mandado.
07/07/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.
28/06/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:54

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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