09/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028951-44.2020.8.26.0053 (processo principal 1011996-28.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - SAMANTHA BATISTA DE LIMA - - NEUZA DE PAULA PERES - - CANDIDA ALBUQUERQUE DIAS - - VALNECI APARECIDA NICOLAU GOMES - - MARIA ODETE CAMARGO FRANCISCO - - MARLY MATOS - - NILZA APARECIDA BALDUINO - - MAURA REGINA COELHO - - VENERICE RIBEIRO DE AGUIAR OLIVEIRA - - PATRICIA PINTO DE MACEDO -

Vistos.

O feito encontra-se ainda na fase de obrigação de fazer e de pagar (diferenças devidas em razão da conversão em URV).

A sentença de fls. 235, que havia considerado inexigível a obrigação de fazer, foi reformada em sede de apelação, pelo que foi determinada a realização de perícia contábil, conforme Acórdão de fls. 292.

Assim, em cumprimento ao Acórdão, determino as providências a seguir: Diante da controvérsia instaurada necessária a realização de prova pericial.

Objetivo da perícia: (i) verificar a adequada aplicação do critério da URV (conversão do valor da moeda na data exata prevista em Lei), considerando a lei complementar posterior a 01 de julho de 1994 que promoveu a reestruturação da carreira para fins de limitação temporal e também deverá o Sr.

Expert atentar para o quanto decidido pelo C.

STJ no julgamento do REsp nº 1.101.726/SP em relação aos reajustes concedidos antes das leis reestruturadoras, já que estes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas; (ii) verificar se, com relação as leis complementares que reestruturaram a carreira da parte exequente, estabelecendo novo padrão de vencimentos, teve o condão de absorver toda a defasagem remuneratória em virtude da incorreção na aplicação do URV.

Ainda, conforme critérios fixados no Acórdão de fls. 292, também deverá ser verificado e respondido pelo perito: (I) a efetiva reestruturação remuneratória da carreira dos exequentes; (II) o índice de conversão; (III) a correção da conversão à luz do critério fixado no artigo 22, I, da Lei Federal nº 8.880/94; (IV) se houve prejuízo aos exequentes com a conversão aplicada pelo Estado.

E por fim, deverá indicar qual o índice correto a ser apostilado.

Nomeio para tanto Denise Pedrosa.

Quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, a considerar que a parte exequente é beneficiária da Justiça gratuita e a remuneração se dará pela Tabela da Defensoria Pública.

Laudo em 30 dias.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
27/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2024 04:40

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 06:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:55

Ato ordinatório
02/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/01/2024 04:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
27/01/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 15:39

Conclusos para decisão
05/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 18:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
28/08/2022 11:46

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 14:51

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 11:09

Ato ordinatório
25/10/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 14:30

Expedição de Certidão.
12/08/2021 14:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 10:05

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:33

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2021 17:19

Conclusos para decisão
16/12/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 16:30

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:29

Decisão
04/12/2020 11:58

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:46

Expedição de Certidão.
17/11/2020 11:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000209-67.2025.8.26.0407

Renan de Almeida Paio

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Vinicius Garcia Limao Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1101864-84.2025.8.26.0100

Maria Sofia Cordeiro Soares

Liq Corp S.A

Advogado: Eduardo Ferrari da Gloria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 4000118-59.2025.8.26.0315

Laranjal Clinica Odontologica LTDA

Beatriz Costa Nunes de Almeida

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028951-44.2020.8.26.0053

Marly Matos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mauro Del Ciello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0028951-44.2020.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Antonio Firmino

Advogado: Jorge Kuranaka

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 13:45

Exibir Processo